Servidores da SRE denunciados no “fura-fila” fazem acordo com MP e pagam multas
Investigações foram iniciadas depois de denúncia ao "Fala Cidadão", da Prefeitura de Passos
Redação
29 dos 31 servidores da Superintendência Regional de Ensino de Passos denunciados no esquema de fura-fila da vacina do covid-19, imunizados entre os dias 18 e 20 de junho do ano passado, já assinaram com a quarta promotoria de justiça do Ministério Público de Passos um acordo não persecução penal, uma espécie de “justiça consensual negociada”, no qual se busca evitar a prisão de quem comete infração de menor gravidade, recebe a sua confissão, e se possível, há a reparação do seu erro.
Pelo acordo, a pena foi pecuniária (medida alternativa à prisão, esse tipo de pena pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado). A maioria dos envolvidos no caso do fura-fila de Passos vai pagar uma pena no valor um salário mínimo, outros pagarão R$ 4 mil e outros R$ 8 mil.
“Houve toda uma investigação policial que culminou na conclusão de que os servidores teriam praticado o crime de falsidade ideológica, uso de documento falso e falsificação de documento público. Pela lei, a multa deve ser direcionada a um entidade de interesse social”, explicou o promotor de Justiça do caso, Márcio Kakumoto.
O promotor destacou que um servidor não quis assinar o acordo e outro ainda está em prazo para caso queira formalizá-lo. Kakumoto explicou que o trabalhador que não quis o acordo vai ser denunciado e vai responder a um processo judicial.
“Os outros dois servidores um recusou formalmente, não teve interesse em formalizar o acordo. E o outro está no prazo de se manifestar. Essa pessoa que manifestou desinteresse na formalização do acordo, vai ser denunciada e vai responder a um processo normalmente. Ou seja, o Ministério Público vai entrar com a denúncia, o processo vai continuar, ela vai ter direito a testemunhas e o juiz, no final, vai julgar se aquela pessoa realmente cometeu o crime ou não”, disse.
Sobre o acordo de não persecução penal, o promotor explicou que é algo relativamente novo, criado em 2019. “Ele visa dar solução criminal sem a necessidade de se instaurar um processo que muitas vezes culmina com um curso de longo tempo. Isso beneficia as pessoas que são primárias, de bons antecedentes e, principalmente, que tenham confessado formal e circunciadamente a prática do crime. Então, formalizamos esse acordo, ele é encaminhado à Justiça, que homologa e, uma vez homologado e eles cumprindo as condições estabelecidas pelo Ministério Público, a lide criminal é solucionada”, falou.
O CASO
Em setembro do ano passado, a Polícia Civil de Passos indiciou 33 pessoas com vínculo funcional na Superintendência Regional de Ensino de Passos (SRE-Passos) por crimes de uso de documento falso/adulterado, falsificação de documento público e desobediência. O inquérito, que foi presidido pelo delegado Felipe Capute, investigou um suposto esquema de 'fura-fila' que teria ocorrido em 18, 19 e 21 de junho de 2021.
“Os servidores da Superintendência Regional de Ensino, por exercerem funções basicamente administrativas, seriam contemplados até então por meio de outros pressupostos, a exemplo de comorbidades ou recorte etário. No entanto, conforme as investigações, havia sensação de que poderiam ser preteridos do grupo prioritário, quando então decidiram alterar o documento digital autêntico disponibilizado pelo Poder Público para se inserirem indevidamente no plano de imunização”, disse o delegado na época.
À época, o Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 estabeleceu grupos prioritários para otimizar os recursos precários. Neste sentido, no mês de junho, iniciou-se a campanha para os profissionais da educação, entretanto, conforme as autoridades sanitárias, a vacina seria destinada para proteção da força de trabalho dos professores e funcionários que trabalham, diariamente, intramuros no ambiente escolar e com contato direto e habitual com alunos em sala de aula.
A Prefeitura de Passos iniciou uma apuração do caso, com base em uma denúncia anônima feita ao ‘Fala Cidadão’, espaço no site da administração municipal. No dia 20 de julho, uma sindicância da Controladoria Geral de Passos apontou que teria havido indícios de falsidade em documento e que 19 servidores da SRE-Passos teriam furado a fila da vacinação contra a COVID-19 no município. O relatório da sindicância foi encaminhado à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Controladoria Geral do Estado.
INQUÉRITO POLICIAL
Segundo o delegado Felipe Capute, o encerramento do inquérito policial permitiu concluir que não era unânime a compreensão de que os servidores da superintendência estavam contemplados no plano de imunização, sobretudo no grupo prioritário de profissionais da educação. Na verdade, a maioria dos servidores entendia não ser o momento, já que exerciam funções especificamente administrativas.
As perícias comprovaram que os certificados de segurança do arquivo foram corrompidos, para possibilitar a alteração do documento público e a conseguinte vacinação indevida dos servidores; essa constatação foi determinante para a convicção da Polícia Judiciária, pois uma propriedade deste arquivo digital é, justamente, evitar edições não autorizadas.
PERÍCIA
De acordo com a PC, foi apurado que cerca de 28 profissionais lotados na SRE de Passos foram imunizados ao utilizarem o documento falsificado e outros três servidores foram indiciados por crime de falsificação de documento público. Segundo o delegado, a investigação foi concluída após interrogatório de 76 envolvidos, que comprovaram a autoria e a materialidade foi comprovada mediante exame documentoscópico e perícia digital.
NOTA DA SUPERINTENDÊNCIA
A partir das denúncias, a Secretaria de Estado da Educação emitiu uma nota: "Sobre as denúncias envolvendo servidores da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Passos, a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) informa que foi realizada uma Sindicância Administrativa Investigatória, procedimento de investigação preliminar, que foi concluído e submetido à apreciação da Controladoria Setorial para juízo de admissibilidade quanto ao cabimento de medida disciplinar. Dessa forma, a Controladoria Setorial da SEE/MG, em alinhamento técnico com a Controladoria-Geral do Estado, analisou a sindicância e emitiu parecer favorável à adoção de medida disciplinar referente a três servidores da SRE de Passos, oportunidade em que poderão exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa".
Os três servidores já retonaram às atividades na SRE de Passos.
