Nem a educação escapou do descaso administrativo (da série Prefeitura em Ruínas)

O Diário Não Oficial da Política

Dez 23, 2025 - 06:33
Dez 22, 2025 - 21:16
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Nem a educação escapou do descaso administrativo (da série Prefeitura em Ruínas)
Imóvel situado à rua Brigadeiro Wilson Nogueira, no bairro Jardim dos Pinheiros, custou aos cofres públicos R$ 1 milhão e 300 mil (Foto: Arquivo)

O que já foi orgulho da cidade hoje perde recursos, planejamento e rumo sob um governo que prefere marketing à gestão.

 

Nota Inicial – Um legado construído com trabalho, não com propaganda

Passos consolidou, ao longo de décadas, um sistema municipal de educação que sempre foi motivo de orgulho regional. Esse patrimônio não surgiu por acaso. O grande marco histórico ocorreu no governo do educador e prefeito Cóssimo Baltazar de Freitas, quando houve investimentos estruturais reais, avanço pedagógico consistente e valorização concreta do magistério.
Os governos seguintes, mesmo com estilos diferentes, compreenderam que educação é política de Estado, não de ocasião. Alguns mantiveram o nível; outros avançaram, como no governo Nelson Maia, responsável pelo processo de municipalização que fortaleceu a rede e ampliou o acesso.

 

Quando falta gestão, sobra propaganda

No atual governo do Excelentíssimo Doutor Prefeito Diego Rodrigo de Oliveira, professor de formação, a educação passou a sofrer não por falta de discurso, mas por ausência de capacidade administrativa. O Diário tem denunciado reiteradamente a substituição do planejamento técnico pelo marketing político. A reforma da Escola Francina de Andrade, por exemplo, virou símbolo desse modelo equivocado: aquisição de imóvel caríssimo, com baixa utilidade prática depois que for usado para provisoriamente mudar a escola e uma obra que se arrastou por tempo incompatível com qualquer gestão minimamente eficiente. Talvez esse fosse o típico caso de se alugar um imóvel. O padrão se repete em outras intervenções: atraso e custo elevado, sempre embalados por publicidade oficial otimista.

 

Números que não conversam com a realidade

Os indicadores de desempenho educacional já foram amplamente discutidos neste espaço (veja aqui). A narrativa oficial insiste em resultados positivos, mas os dados analisados pelo Observatório levantam uma pergunta incômoda: Passos alfabetizou de fato ou apenas exagerou nos números? Quando estatísticas não refletem o cotidiano das salas de aula, o problema não está apenas nos indicadores, mas sim na gestão que prefere celebrar gráficos a enfrentar a realidade pedagógica.

 

VAAR-Fundeb: o dinheiro que só chega a quem trabalha certo

A falha da atual gestão na área educacional ganhou contornos ainda mais graves com a inabilitação de Passos no VAAR, Valor Aluno Ano Resultado, uma das parcelas mais modernas e estratégicas do Novo Fundeb. Diferentemente dos repasses tradicionais, o VAAR não é automático nem baseado apenas no número de alunos. Ele foi criado exatamente para induzir qualidade, eficiência administrativa e redução das desigualdades educacionais. O VAAR premia redes que comprovam avanço real na aprendizagem, melhoria da permanência escolar e redução das desigualdades socioeconômicas e raciais especialmente entre alunos pretos, pardos, indígenas e de baixa renda. Ou seja, o foco deixa de ser apenas “quantos alunos” e passa a ser “como e para quem a educação está funcionando”. Para ter acesso aos recursos, os municípios precisam cumprir condicionantes obrigatórias, entre elas:

·         Gestão democrática: comprovação de critérios técnicos e meritocráticos para a escolha de diretores escolares;

·         Avaliação educacional: participação mínima de 80% dos alunos nas avaliações nacionais, como o SAEB;

·         Alinhamento curricular: comprovação de que o currículo municipal está efetivamente alinhado à BNCC, incluindo temas obrigatórios como computação;

·         Resultados e equidade: demonstração de avanços nos indicadores de aprendizagem e na redução das desigualdades internas da rede.

Todo esse processo é auditado pelo Ministério da Educação, com base em dados do INEP e registros formais no SIMEC. Não basta anunciar ações; é preciso registrá-las corretamente, comprová-las documentalmente e acompanhá-las tecnicamente. O VAAR representa hoje um novo conceito de financiamento educacional: a União direciona recursos adicionais para quem demonstra compromisso concreto com qualidade e justiça social. Quando um município fica fora desse mecanismo, não é por perseguição política ou falta de verba federal, é por falha de gestão.

 

Prazo perdido não tem segunda chamada

Os prazos para o ciclo de 2026 se encerraram ainda em 2025. Municípios que não regularizaram pendências no SIMEC simplesmente ficaram fora do rateio. Não existe correção posterior nem pagamento retroativo. Na prática, isso significa que Passos deixou de disputar parte dos R$ 5,4 bilhões do VAAR em 2025, recursos que poderiam fortalecer políticas de permanência escolar, combate às desigualdades e melhoria da aprendizagem. Perdeu por falha de gestão, não por falta de direito.

 

As falhas são conhecidas, mas ignoradas

As razões da inabilitação são recorrentes em todo o país e amplamente divulgadas:

·         Falta de comprovação de seleção de diretores por mérito e desempenho;

·         Currículo não plenamente alinhado à BNCC;

·         Fragilidade na redução das desigualdades educacionais apontadas pelo INEP;

·         Pendências não resolvidas durante a fase de diligência no SIMEC.

·         Nada disso é surpresa. Tudo exige organização administrativa, acompanhamento técnico e responsabilidade institucional — exatamente os pontos frágeis do atual governo.

 

Nota Final – Educação não vive de vitrine

Enquanto a gestão municipal investe pesado no marketing, tentando convencer que a qualidade da educação se resume a fornecer vistosos uniformes novos, kits escolares, computadores exibidos em fotos oficiais. É triste que uma cidade que já teve grandes prefeitos que construíram uma Educação reconhecidamente qualificada, ter que vivenciar um governo afeito a alardes e propagandas incessantes e com os indicadores educacionais despencando vergonhosamente. Parece que Sua Excelência, sendo professor, se esqueceu do que realmente sustenta um sistema educacional moderno e eficiente: gestão qualificada, cumprimento de critérios técnicos e acesso a recursos estratégicos. O VAAR não se perde por acaso. Ele se perde na verdadeira obsessão por propaganda e produção de vídeos muitas vezes circenses, deixando de lado o planejamento de políticas públicas. O prejuízo não é apenas financeiro; é pedagógico, social e histórico. Passos, que sempre se orgulhou de sua educação, hoje assiste a um retrocesso silencioso, com a ironia de assistir órgãos de imprensa “credenciados” entoando louros a um governo que tem como mérito apenas lhes remunerar bem com polpudas verbas publicitárias. E a conta dessa incompetência não aparece no feed das redes sociais, mas penaliza a sala de aula.