A Câmara que esqueceu sua função

A Casa que já abrigou ilustres passenses, hoje serve apenas para fazer homenagens, dar nome a ruas e a homologar as vontades do Prefeito

A crítica que se repete (e se agrava)

O Diário tem apresentado, de forma reiterada, críticas à postura da Câmara Municipal de Passos. Os 11 vereadores seguem apoiando sistematicamente o prefeito, enquanto se multiplicam comentários sobre benesses, cargos, priorização seletiva de obras e, principalmente, a ausência de transparência em Processos Administrativos Disciplinares que envolvem vereadores-funcionários ou apaniguados políticos. Mas o mais grave não são os bastidores. É o fato de que a maioria dos nobres edis renunciou ao que a Constituição e a Lei Orgânica lhes impõem como dever: fiscalizar, debater, questionar e impor limites ao Executivo. É nesse contexto que o Diário passa a mostrar atividades essenciais tratadas com superficialidade absoluta, começando pela discussão e aprovação dos instrumentos institucionais de planejamento o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todos aprovados em 2025.

Para entender a gravidade: o que são PPA, LDO e LOA

Governar um município não é improvisar. Existe uma engrenagem legal chamada tríade orçamentária, que transforma promessas em serviços públicos reais.

PPA — Plano Plurianual (o planejamento estratégico)

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração para quatro anos. Ele inclui obras de longa duração e programas permanentes como saúde e educação. Um detalhe importante: o PPA começa no segundo ano de um mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte, justamente para garantir continuidade administrativa. Pergunta básica: quais prioridades de Passos foram debatidas com a população antes da aprovação do PPA?

LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (a ponte)

A LDO é anual e escolhe, dentro do PPA, o que será prioridade no ano seguinte.
Ela define metas fiscais, orienta a política de pessoal, prevê mudanças tributárias e estabelece as regras para a elaboração da LOA. Sem LDO séria, o orçamento vira peça de ficção.

LOA — Lei Orçamentária Anual (as dotações orçamentárias)

A LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que cada centavo é autorizado: salários, contratos, obras, cultura, coleta de lixo, transporte e saúde. Nenhuma despesa pode ser realizada fora da LOA. Se ocorrer, é ilegal.

A lógica é simples (e obrigatória)

·         PPA: onde a cidade quer chegar em quatro anos;

·         LDO: quais passos dará no ano seguinte;

·         LOA: o dinheiro para executar esses passos.

Se a LOA não respeita a LDO, ou se a LDO ignora o PPA, há ilegalidade. Cabe à Câmara impedir isso e não aplaudir.

Diante disso a pergunta que não quer calar: ALGUÉM VIU UM INTERESSE EFETIVO DO LEGISLATIVO EM DEBATER ESSAS LEIS (PPA, LDO E LOA) COM A COMUNIDADE OU APENAS OS VEREADORES SE DESVENCILHARAM DO DEVER LEGAL, MUITOS DELES SEM SEQUER SABER DIREITO O QUE VOTAVAM?

Fiscalizar é dever, não favor

Depois de aprovar as leis, a obrigação da Câmara é fiscalizar a execução:

·         verificar o cumprimento dos mínimos constitucionais (25% na Educação e 15% na Saúde);

·         analisar relatórios fiscais e pareceres do Tribunal de Contas;

·         checar se o prefeito gasta exatamente onde foi autorizado.

Além do papel, existe a fiscalização in loco: obras, escolas, postos de saúde, contratos.

Obras paradas, respostas ausentes

Centro Dia do Idoso, Hospital Veterinário e outras obras abandonadas exigiam vistorias, multas, execução de garantias e responsabilização das empresas. Alguém na Câmara viu isso acontecer? Ou a omissão virou método?

Serviços essenciais no modo “meia boca”

Transporte coletivo ultrapassado, crises recorrentes na coleta de lixo, inclusive na virada do ano, e serviços precários que impactam diretamente o trabalhador.  Tudo isso passa pelo orçamento. Se estava na LOA, por que não funciona? Se não estava, por que foi executado? Qual vereador fiscalizou isso ou referiu acompanhar seus pares no mais ensurdecedor silêncio?

Denúncias que a Câmara não viu ou aderiu

Graves denúncias aconteceram como a de dois ex-secretários importantes e próximos do prefeito que tiveram gravações de depoimentos revelados e indicando uma necessidade de apuração, mas nada aconteceu. A SEDEST tem sido acusada de perseguição a funcionários e também nada foi pra frente. As verbas publicitárias gigantescas e nunca vistas na história de Passos contratadas pelo questionável credenciamento serviram apenas para que a Câmara Municipal replicasse o mesmo processo com as mesmas empresas. As 48 ruas que viraram 28 com dezenas de aditivos e cerca de 3 anos de prazo também não mereceram a atenção da edilidade passense. O Portal da transparência vive desatualizado e o prefeito usa recursos e mão de obra pública para promoção pessoal e os vereadores cumprem um obsequioso silêncio,

Cultura concentrada e o Britador invisível

Milhões aplicados na ‘cultura’ com concentração em uma única associação debaixo das barbas do MP e um Britador caríssimo que não produz nada e “sumiu” do debate público. Temas clássicos para requerimentos, convocações e auditorias. O que houve? Silêncio.

Terceirizações irregulares e a política dos parentes

Contratações terceirizadas ilegais envolvendo ex-vereadores, parentes de políticos e jornalistas, namoradas e indicados políticos custaram milhões e foram canceladas por ilicitude. Houve debate sério? Investigação? Ou o plano é esquecer tudo e criar novos cargos comissionados para acomodar apaniguados? Será que essa verdadeira esbórnia vai passar na Câmara Municipal?

A Casa do Amém

Enquanto a fiscalização é negligenciada, prosperam homenagens, nomes de ruas e sessões solenes.
Fiscalizar incomoda. Aprovar é confortável. E por isso as pessoas apelidaram o Legislativo de Casa do Amém.

Nota final - o risco que se aproxima

Bastidores ventilam que o doutor prefeito Diego Rodrigo de Oliveira pretende enviar à Câmara Municipal projeto autorizando a venda de imóveis públicos, inclusive o Hospital São Lucas. Um tema dessa magnitude não pode passar de liso. Vale lembrar: foi aprovando “sem discutir” que a Câmara permitiu a desafetação de áreas verdes e daí nasceu a polêmica das casas populares no Palmares. O Diário conclama vereadores e população a acordarem. Planejamento, orçamento e patrimônio público exigem debate, transparência e fiscalização real. Sem isso, a Câmara Municipal deixa de ser problema político e passa a ser risco institucional para Passos.